Como o tempo de serviço militar é contado
Pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o tempo de efetivo serviço é contado dia a dia, da data de ingresso até a data-limite (art. 136). Para converter em anos, o total de dias é dividido por 365. Nesta calculadora, o que sobra é mostrado em meses de 30 dias e dias.
- Data de ingresso: data da incorporação, da matrícula como praça especial ou da nomeação (art. 134).
- Anos de serviço: é o tempo de efetivo serviço mais os acréscimos permitidos, como o serviço público anterior à incorporação e o tempo de aluno de CPOR/NPOR (art. 137).
- Não existe mais arredondamento: a regra antiga que transformava 180 dias ou mais em 1 ano (art. 138) foi revogada em 2001. Muitas calculadoras ainda usam essa regra e erram o resultado.
- Tempo que não conta: licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhar cônjuge, licença para tratar de familiar acima de 1 ano, deserção e cumprimento de pena (art. 137, §4º).
Quanto tempo falta para a reserva? (Forças Armadas)
Depois da Lei 13.954/2019, a transferência para a reserva remunerada a pedido exige 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 de atividade militar para praças e oficiais de academia, e 25 para os demais oficiais (art. 97).
| Sua situação em 17/12/2019 | Regra |
|---|---|
| Já tinha 30 anos de serviço ou mais | Regra antiga garantida |
| Tinha menos de 30 anos | Tempo que faltava para 30 anos + 17% de pedágio, e mínimo de 25 anos de atividade militar, somando 4 meses por ano desde 2021 (até 30) |
| Ingressou depois da lei | 35 anos de serviço, com 30 (ou 25) de atividade militar |
Policiais e Bombeiros Militares
Para os militares dos estados, a Lei 13.954/2019 incluiu regras no Decreto-Lei 667/1969. Quem não tinha completado o tempo mínimo do seu estado até 31/12/2019 entra na transição:
- se o mínimo do estado era de 30 anos ou menos, cumpre o tempo que faltava + 17%;
- se o mínimo já era de 35 anos, não há pedágio;
- em ambos os casos, precisa de pelo menos 25 anos de atividade militar, com 4 meses a mais por ano a partir de 2022 (até 5 anos a mais).
Alguns estados adiaram a data de corte para até 31/12/2021 e cada estado tem seu limite de averbação de tempo civil. Por isso esses campos podem ser ajustados na calculadora.
E para quem é civil?
No modo civil, a calculadora soma todos os seus períodos de trabalho, sem contar duas vezes os dias em que dois empregos se sobrepõem. É útil para conferir o tempo de contribuição no INSS ou o tempo de serviço público para licença-prêmio, adicional e aposentadoria.